Estudantes e professores do projeto de extensão do Curso de Ciências Contábeis da UFAL, derivado de uma atividade curricular de extensão (ACE) e denominado Mentoria MEI, sob a coordenação da professora Elyrouse Bellini, estarão realizando atendimentos aos microempreendedores individuais no Shopping Pátio Maceió, nos dias 28, 29 e 30 de setembro, das 15h às 21h. Os atendimentos serão realizados para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) que desejem realizar alguma atividade, desde a abertura até o encerramento.

 Serão realizadas diversas atividades, tais como: abertura, declaração anual do simples nacional (DASN-SIMEI), IRPF, impressão da DAS, desenquadramento, parcelamento, encerramento da atividade e outras.  O projeto conta também com o apoio do NAF/UFAL.

Vale salientar que a Receita Federal comunicou que a partir de setembro/2023, Microempreendedores Individuais (MEI) que estejam em débito junto à Receita Federal (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão receber Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências. Além disso, nos próximos meses, os MEIs que deixaram de apresentar a DASN-Simei por um período superior a 90 (noventa) dias, contados do vencimento do prazo de entrega, poderão ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta, em função da omissão na entrega da declaração.  No caso de exclusão do Simples Nacional, o CNPJ continuará ativo, mas perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais e ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido. Não é possível emitir notas fiscais e licenças; Os alvarás são cancelados; As dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ. Assim o CPF do profissional fica “sujo”, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios (Receita Federal, 2023).

O Projeto também oferece 17 minicursos para grupos de microempreendedores individuais que tiverem interesse, tais como: Direitos e Obrigações do MEI; Liquidação de Pendências Tributárias e Desenquadramento do MEI; Análise e Controle do Fluxo de Caixa; Como o MEI Pode Definir o Seu Preço de Venda; Controle de Estoques Para o MEI etc.