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                    CICLO POLÍTICO ORÇAMENTÁRIO
RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO
RELATÓRIO TÉCNICO DE CICLO POLÍTICO NAS
DESPESAS DOS ESTADOS BRASILEIROS (2013–2023).

ESTUDO TÉCNICO SOBRE O IMPACTO DOS CICLOS ELEITORAIS
NAS VARIAÇÕES DAS DESPESAS ESTADUAIS (2013–2023).
Relatório técnico apresentado pelo mestrando Felipe
Garbinatto Bellé ao Mestrado Profissional em Administração
Pública em Rede, sob orientação do docente Dr. Nicholas
Joseph Tavares da Cruz.

03

Contexto

04

Público-alvo da proposta

05

Descrição da situação-problema

06

SUMÁRIO

Resumo

Objetivos da proposta

Diagnóstico e análise

Conclusões das análises
Conclusão
Responsáveis pela proposta
Referências

07

08

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14

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RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO

03

RESUMO
Este relatório técnico foi desenvolvido com base nos dados e
tabelas apresentados na dissertação “Ciclos Políticos no
Brasil em Governos Estaduais no Período de 2013 a 2023”.
O objetivo é demonstrar, de forma técnica, como o ciclo
político se manifesta nas variações das despesas de capital
estaduais, considerando a viabilidade de reeleição, a
distinção entre anos eleitorais e não eleitorais e o impacto do
alinhamento político-partidário entre governos estaduais e
federal.
O conteúdo é direcionado a órgãos de controle e fiscalização,
gestores públicos, pesquisadores e à sociedade civil,
apoiando a compreensão e o monitoramento das contas
públicas e contribuindo para o aprimoramento das políticas
públicas e a conscientização social sobre os custos políticos e
econômicos dos ciclos eleitorais.
Para tanto, foram analisados os dados orçamentários
extraídos da base Finanças Brasil do Sistema de Informações
Contábeis
e
Fiscais
do
Setor
Público
Brasileiro
(SICONFI/FINBRA) e os dados das eleições estaduais obtidos
junto ao Tribunal Superior Eleitoral.

RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO

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CONTEXTO
No período de 2013 a 2023, governos estaduais brasileiros atuaram
em um ambiente político marcado por ciclos eleitorais regulares,
visando a reeleição de governadores e variações no alinhamento
político-partidário com a administração federal. Nesse cenário,
fatores políticos, ideológicos e institucionais influenciaram de forma
sistemática a composição e a execução orçamentária,
especialmente no que se refere às despesas de capital — voltadas
a investimentos e à formação de ativos públicos.
A literatura sobre ciclos políticos orçamentários indica que, em
diversos contextos, há tendência de elevação estratégica desses
gastos em anos de pleito motivada por incentivos eleitorais e pela
busca de maior aprovação popular. A pesquisa que fundamenta
este relatório mensurou e comparou essas variações por meio do
cálculo das Despesas de Capital, segmentando os resultados
conforme a ocorrência de eleições, a possibilidade de reeleição e o
alinhamento político-partidário entre os níveis estadual e federal.
Os resultados, apresentados de forma técnica e visual neste
produto, oferecem subsídios para aprimorar a transparência,
fortalecer a fiscalização e orientar a formulação de políticas
públicas baseadas em evidências, contribuindo para o avanço do
debate sobre eficiência alocativa e boa gestão dos recursos
públicos.
,

RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO

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PÚBLICO-ALVO
Este Relatório Técnico Conclusivo é
direcionado aos Tribunais de Contas
Estaduais e da União;
Órgãos de Controle e fiscalização
(Tribunais de Contas, Legislativos
Estaduais e Federal, Ministério Público
Estadual e Federal);
Gestores Públicos;
Pesquisadores;
Sociedade Civil.

RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO

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CICLO POLÍTICO E ORÇAMENTO PÚBLICO
DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO
PROBLEMA

A execução orçamentária dos estados brasileiros apresenta
variações significativas ao longo do tempo, especialmente nas
despesas de capital, que correspondem a investimentos e obras
públicas. Essas variações não se explicam apenas por fatores
econômicos ou demandas estruturais, mas também por
elementos políticos, como a proximidade de eleições, a
possibilidade de reeleição dos governadores e o alinhamento
político-partidário entre os entes federativos.
A literatura internacional sobre ciclos políticos orçamentários
aponta que, em anos eleitorais, há a tendência de que gestores
aumentem determinados gastos, buscando ganhos de
visibilidade e apoio popular. No entanto, no contexto brasileiro,
os estudos que investigam esse comportamento de forma
sistemática no nível estadual precisam ser estendidos.
Assim, facilitar a compreensão e a observação da relação entre
o ciclo político e as variações nas despesas torna-se essencial
para aprimorar a transparência fiscal, a accountability e a
eficiência na alocação de recursos públicos.

RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO

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OBJETIVOS DA PROPOSTA
Fornecer um instrumento prático e acessível que
apresente os resultados da pesquisa em formato técnico,
permitindo:
Identificar padrões de variação nas
estaduais durante 03 ciclos eleitorais;

despesas

Facilitar o uso das informações para monitoramento e
tomada de decisão em políticas públicas e controle
social;
Oferecer ao cidadão e à administração pública
conhecimento acerca do que é e como ocorre o ciclo
político, fornecendo melhores condições para reduzir
seus impactos.

RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO

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DIAGNÓSTICO E ANÁLISE
Para o estudo, foram escolhidas como variáveis a serem analisadas, os gastos
públicos estaduais, sendo selecionados dentre eles as “despesas de capital”,
tendo em vista que, no contexto dos ciclos políticos orçamentários, estas
despesas constituem variáveis que podem refletir, de forma distinta, as escolhas
estratégicas dos gestores em relação à alocação dos recursos públicos. Estudos
como os de Queiroz et al. (2019), Rocha e Brilhante (2014) e Nakaguma e Bender
(2010) utilizaram-se destes tipos de despesas na investigação dos ciclos políticos.
As despesas de capital são voltadas para investimentos em infraestrutura,
aquisição de equipamentos permanentes e amortização da dívida,
representando ações que visam promover o desenvolvimento a longo prazo
(Oliveira, 2019). Essas despesas são mais visíveis à população e, por isso,
suscetíveis a estratégias políticas oportunistas, especialmente em anos eleitorais,
quando os gestores buscam maximizar sua popularidade por meio da
inauguração de obras ou lançamento de novos projetos.
A escolha dessa categoria de despesa como foco analítico da pesquisa se
justifica, portanto, por sua relevância orçamentária e pela sua sensibilidade às
dinâmicas do ciclo político. A análise da despesa de capital permite avaliar de
forma mais precisa os efeitos da variável eleitoral sobre o comportamento do
gasto público, sendo um caminho metodológico eficiente para captar eventuais
manipulações oportunistas por parte dos gestores estaduais (Brender; Drazen,
2005; Queiroz et al., 2019).
O estudo se dedicou a, com base nas variáveis elegidas, investigar se os ciclos
políticos oportunistas (relacionados ao calendário eleitoral) e os ciclos partidários
(relacionados à ideologia dos partidos no poder) influenciaram os gastos
públicos nos estados brasileiros e se os ciclos políticos e econômicos estão
relacionados com os mandatos dos candidatos em condição de reeleição.
Os dados foram trabalhados a partir dos modelos econométricos e foram
estimados utilizando a técnica de regressão com dados em painel, conforme
indicado por testes diagnósticos prévios.

Análises estatísticas foram realizadas a partir do dados dados orçamentários dos 26
estados brasileiros e do Distrito Federal referentes às Despesas Totais e as Despesas
de Capital obtidos junto à base Finanças Brasil pertencente ao Sistema de
Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI/FINBRA) e à
base de dados das eleições realizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE,
compreendendo o período de 2013 a 2023, tendo em vista a importância de avaliar a
relação entre as despesas orçamentárias e os resultados das eleições para
governos estaduais brasileiros, ocorridas neste período, abrangendo 03 eleições
(2014, 2018 e 2022) e os anos anteriores e posteriores a elas

RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO

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DIAGNÓSTICO E ANÁLISE
A análise econométrica dos ciclos políticos e econômicos (CPE) nas
finanças públicas estaduais, abrangendo as 27 unidades federativas
entre 2013 e 2023, evidenciou padrões consistentes com a teoria dos
ciclos políticos orçamentários. Foram estimados quatro modelos com
dados em painel (efeitos fixos, MQO) no software Gretl, controlando
heterocedasticidade, autocorrelação e multicolinearidade.
Modelo 1 – Impacto do Ano Eleitoral sobre a Despesa de Capital

O objetivo deste primeiro modelo é investigar se há aumento
estatisticamente significativo nos investimentos públicos em anos de
eleição estadual, o que seria indicativo de comportamento fiscal
oportunista, conforme prevê a teoria do ciclo político orçamentário
(Nordhaus, 1975; Rogoff, 1990).
Os resultados evidenciados na Tabela 1 indicam que, em média, os
estados brasileiros aumentam suas despesas de capital em
aproximadamente R$ 1,2 bilhão durante anos eleitorais. Esse efeito é
estatisticamente significativo e sugere a existência de uma estratégia
fiscal voltada à maximização de votos, conforme preconiza a teoria dos
ciclos políticos orçamentários.
A variável “Reeleição” também se mostrou significativa, com impacto
positivo de R$ 850 milhões, o que pode indicar que governadores
candidatos à reeleição tendem a intensificar investimentos. O
alinhamento político com o governo federal reforça essa dinâmica,
enquanto a orientação ideológica à esquerda está negativamente
associada à despesa de capital, reforçando interpretações da literatura
sobre prioridades orçamentárias distintas entre espectros políticos.

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DIAGNÓSTICO E ANÁLISE
Modelo 2 – Determinantes Políticos do PIB Estadual

Este segundo modelo tem como foco compreender se determinadas
características dos governadores e do ambiente político-partidário
estão associadas ao desempenho do Produto Interno Bruto (PIB)
distribuído por estado. A literatura sugere que o alinhamento político
com o governo federal, a possibilidade de reeleição e a orientação
ideológica do governante podem influenciar o direcionamento de
políticas econômicas e a captação de recursos, impactando, assim, o
crescimento econômico regional (Drazen, 2001; Brollo & Nannicini, 2012).
Os resultados evidenciados na Tabela 2 revelam que o alinhamento
político entre o governador estadual e o governo federal está
positivamente associado ao crescimento do PIB estadual, com um
efeito médio de 0,8 ponto percentual. Governadores alinhados ao
governo central possivelmente têm mais facilidade na captação de
recursos e implementação de projetos estruturantes.
A variável reeleição também apresenta coeficiente positivo, sugerindo
que mandatários em busca de continuidade de mandato adotam
estratégias pró crescimento. Por outro lado, a ideologia de esquerda
aparece com sinal negativo, o que pode refletir diferenças
programáticas na condução da política econômica entre partidos de
distintas orientações.

RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO

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DIAGNÓSTICO E ANÁLISE
Modelo 3 – Diferenças na Despesa Total Empenhada

O terceiro modelo busca verificar se há diferenças sistemáticas na
composição da despesa pública conforme a orientação partidária do
governador tendo em vista que a literatura sobre economia política tem
evidenciado que partidos de diferentes espectros ideológicos tendem a
priorizar tipos distintos de gastos públicos (Hibbs, 1977).
Percebe-se, com base na Tabela 3, que os anos eleitorais exercem
influência positiva sobre a despesa total empenhada, com aumento
médio de R$ 600 milhões. Os governadores candidatos à reeleição
também apresentam padrão de gasto mais elevado, o que pode refletir
uma tentativa de reforço da base eleitoral por meio da ampliação de
políticas públicas.
Além disso, o alinhamento político com o governo federal é o fator de
maior impacto positivo, enquanto a ideologia de esquerda apresenta
efeito negativo. Esses achados reforçam a presença de elementos
típicos dos ciclos políticos, conforme apontado pela literatura
especializada.

RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO

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DIAGNÓSTICO E ANÁLISE
Modelo 4 – Modelo Adicional: Efeito Completo do Ciclo Eleitoral (Anos Pré
e Pós Eleitorais)

O quarto modelo tem como objetivo identificar os impactos
diferenciados dos anos que antecedem, coincidem ou sucedem o
período eleitoral sobre o percentual da despesa de capital em relação à
despesa total dos estados. Ao distinguir os anos pré-eleitorais, eleitorais
e pós-eleitorais, o modelo busca verificar se há padrões sistemáticos de
manipulação fiscal ao longo do ciclo político, tal como proposto por
autores clássicos dos CPEs, como Nordhaus (1975) e Rogoff (1990).
Os resultados dispostos na Tabela 4 evidenciam que tanto o ano préeleitoral quanto o ano eleitoral influenciam positivamente o percentual
da despesa de capital sobre a despesa total, com maior intensidade no
próprio ano da eleição (0,85 pontos percentuais). Isso corrobora a tese
de que os governadores se engajam em estratégias fiscais visando
visibilidade e apoio eleitoral.
Além disso, o ano pós-eleitoral não apresenta significância estatística,
sugerindo que o impulso fiscal não se estende após o pleito. Reeleição e
alinhamento político seguem como variáveis de impacto positivo, e a
ideologia de esquerda mantém associação negativa. O modelo,
portanto, reforça a hipótese de manipulação fiscal sistemática ao longo
do ciclo político.

RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO

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CONCLUSÕES DAS ANÁLISES
A análise conjunta dos quatro
modelos
confirma
padrões
compatíveis com as hipóteses dos
ciclos políticos e econômicos nas
finanças estaduais. O ano eleitoral,
tanto em valores absolutos (Modelo
1) quanto percentuais (Modelo 4),
apresentou coeficientes positivos e
significativos,
corroborando
a
literatura clássica (Nordhaus, 1975;
Rogoff, 1990) sobre o uso estratégico
da política fiscal para fins eleitorais.
A
possibilidade
de
reeleição
demonstrou associação positiva em
todos os modelos, reforçando a ideia
de que governadores incumbentes
tendem a ampliar gastos de capital
para obter benefícios políticos
(Hibbs, 1977). O alinhamento político
com o governo federal também se
destacou
como
fator
que
potencializa
investimentos,
sugerindo
que
a
cooperação
institucional facilita a alocação de
recursos.
Do ponto de vista estatístico, os
modelos apresentaram R² ajustado
entre 0,70 e 0,74, ausência de
multicolinearidade
severa
e
resultados
robustos
quanto
à
heterocedasticidade
e
autocorrelação. Os dados indicam
que os gestores estaduais ajustam a
execução orçamentária de acordo
com
o
calendário
eleitoral,
concentrando os aumentos de
gastos no ano pré-eleitoral e,
principalmente, no ano da eleição,
com redução no período póseleitoral.

A ideologia política apresentou
padrão
consistente,
com
governos de orientação à
esquerda menos propensos a
expandir despesas de capital,
reforçando que as decisões
fiscais são influenciadas não
apenas
por
estratégias
eleitorais, mas também por
prioridades ideológicas (Drazen,
2001).
No conjunto, os resultados
evidenciam que o ciclo político
influencia de forma sistemática
a estrutura de gastos estaduais,
caracterizando
comportamentos típicos de
ciclos políticos oportunistas,
com impactos relevantes sobre
a
transparência
e
a
sustentabilidade fiscal.

14

CONCLUSÃO:
O estudo apresentado neste relatório técnico conclusivo contribui para
o entendimento dos determinantes políticos do comportamento fiscal
subnacional no Brasil. Ao demonstrar que variáveis eleitorais,
ideológicas e institucionais influenciam de forma sistemática as
decisões orçamentárias dos governos estaduais, o estudo reafirma a
importância de abordagens integradas entre economia política,
finanças públicas e ciência de dados.
Os resultados aqui apresentados devem ser entendidos como base
para fomentar novos debates sobre accountability, eficiência alocativa
de recursos e reforma do pacto federativo. A análise evidencia que
compreender os padrões do ciclo político nas despesas públicas é
fundamental para aprimorar a transparência fiscal e a gestão dos
recursos estaduais.
Espera-se que este relatório sirva de referência para pesquisadores,
gestores e órgãos de controle, inspirando novas investigações que
conciliem rigor metodológico, uso de dados públicos e foco em desafios
concretos da administração pública brasileira.
RELATÓRIO TÉCNICO
CONCLUSIVO

RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO

RESPONSÁVEIS PELA PROPOSTA

Felipe Garbinatto Bellé

Mestrando em Administração Pública
Universidade Federal de Alagoas
E-mail: felipe.belle@feac.ufal.br

Prof. Dr. Nicholas Joseph Tavares da Cruz

Orientador do Trabalho
Universidade Federal de Alagoas
E-mail: nicholas.cruz@feac.ufal.br

15

RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO

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REFERÊNCIAS
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Brazil: New evidence at the municipal level. Public Choice, 148(1–2), 233–247. DOI:
10.1007/s11127-010-9654-1

Autor: Felipe Garbinatto Bellé, Mestrando
em Administração Pública.
Orientador: Nicholas Joseph Tavarez da
Cruz, Doutor.
Universidade Federal de Alagoas.
09 de agosto de 2025.