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DIVERSÕES PÚBLICAS E ARRECADAÇÃO DO
ISSQN EM MACEIÓ
Relatório Técnico Conclusivo
DIVERSÕES PÚBLICAS E ARRECADAÇÃO
DE ISSQN EM MACEIÓ
Relatório técnico apresentado pelo mestrando Phillippe de
Lima Félix ao Mestrado Profissional em Administração Pública
em Rede, sob orientação do docente Bruno Setton Gonçalves,
como parte dos requisitos para obtenção do título de Mestre
em Administração Pública.
01
Público-alvo da proposta
03
A situação-problema: diagnóstico,
análise e linha de intervenção
04
SUMÁRIO
Contexto e aplicação da proposta
Objetivos da proposta
Produto técnico/tecnológico - PTT
(Proposta de intervenção)
Autoria da proposta
Referências
Protocolo de entrega da proposta
aos praticantes
Atributos qualificadores do PTT
Evidenciação de implementação e
impacto da proposta
08
09
12
13
14
16
17
RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO
CONTEXTO E APLICAÇÃO DA PROPOSTA
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) consolida-se como o principal
pilar da receita própria de Maceió, sob gestão estratégica da Secretaria Municipal de
Fazenda (SEFAZ). Em convergência com as diretrizes de modernização e os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, o órgão tem priorizado o aprimoramento
dos mecanismos de lançamento e arrecadação. Essa evolução institucional busca não
apenas a eficiência administrativa, mas a consolidação de uma estrutura tributária
tecnologicamente avançada e capaz de responder às demandas dinâmicas da
economia local.
Dentro desse cenário, o segmento de diversões públicas e eventos destaca-se pelo
elevado potencial arrecadatório, contrastado, todavia, por uma subarrecadação
decorrente da carência de instrumentos de controle e monitoramento integrados.
Embora Maceió se posicione como um polo vibrante de entretenimento e produções
artísticas, a falta de um acompanhamento sistemático compromete a equidade fiscal no
setor. O presente relatório propõe, portanto, soluções viáveis de gestão tributária que
permitam ao município converter esse potencial em receita efetiva, assegurando a
conformidade e a transparência nas operações do segmento.
Uma gestão tributária eficiente e moderna garante
justiça fiscal e promove o crescimento econômico.
01
RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO
02
Este relatório atende à determinação da Subsecretaria da Receita Municipal para a
prospecção, análise e implementação de uma solução tecnológica dedicada ao
monitoramento das declarações e à gestão do cálculo do ISSQN sobre serviços de diversões
públicas. O objetivo central é estabelecer um controle rigoroso sobre as obrigações
acessórias e principais desse setor, garantindo que o fluxo de informações entre o
contribuinte e o fisco municipal ocorra de forma integrada e auditável.
Atualmente, a ausência de um módulo sistêmico especializado para esse segmento resulta
em uma arrecadação inexpressiva frente ao robusto potencial econômico de Maceió, cidade
consolidada como um polo turístico e de eventos de grande porte. A carência de
mecanismos automatizados de apuração impede que a municipalidade capture
adequadamente a riqueza gerada nessas operações, criando um hiato entre a realidade
econômica do setor e a efetiva entrada de receitas nos cofres públicos.
A falta de inteligência fiscal para o acompanhamento desse mercado, somada às limitações
operacionais da força de fiscalização, favorece a omissão de recolhimentos e agrava a
evasão tributária. Diante desse cenário, o presente documento diagnostica o potencial
arrecadatório do setor de eventos e diversões públicas em Maceió, propondo ações
estratégicas e a adoção de tecnologias inteligentes que otimizem a gestão tributária e
assegurem a justiça fiscal.
Sem a presença do fisco a arrecadação do
segmento de eventos fica muito aquém do
potencial.
As particularidades operacionais do segmento
de
eventos
exigem
um
modelo
de
conformidade especializado, visto que a
aplicação de critérios genéricos de declaração
compromete a efetividade da arrecadação. A
natureza eventual e a volatilidade dessas
atividades demandam uma abordagem fiscal
que considere suas condições próprias,
evitando que o distanciamento entre a base
tributável real e a declarada resulte em perdas
sistemáticas de receita para o município.
Nesse sentido, este estudo analisa o cenário
local para propor ações de fiscalização
direcionadas e a adoção de soluções
tecnológicas customizadas. O objetivo é
integrar as necessidades operacionais do setor
às
prerrogativas
da
gestão
tributária,
estabelecendo um ecossistema de controle
inteligente que mitigue a evasão e assegure a
justiça fiscal em todo o ecossistema de
entretenimento de Maceió.
03
RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO
PÚBLICO-ALVO DA PROPOSTA
Em estrita observância à Portaria SEFAZ/GS
nº 35, de 20 de maio de 2024, a
Subsecretaria
da
Receita
Municipal
consolida-se como a unidade central de
inteligência e gestão tributária de Maceió.
Entre
suas
competências
essenciais,
destacam-se a formulação e execução de
políticas voltadas à modernização do
sistema
fazendário,
bem
como
o
planejamento estratégico das atividades de
lançamento, cobrança e controle da
arrecadação. Cabe ao órgão, ainda, a
implementação e a manutenção contínua
de sistemas tecnológicos que assegurem a
integridade e a eficiência do fluxo tributário
municipal.
Nessa estrutura, o Núcleo de Estudos e
Análises
atua
como
órgão
de
assessoramento técnico especializado, com
a finalidade de desenvolver projetos que
otimizem as receitas e aperfeiçoem os
procedimentos de fiscalização. Uma de suas
funções
fundamentais
consiste
no
diagnóstico de setores econômicos com
elevado
potencial
de
expansão
arrecadatória,
fornecendo
subsídios
técnicos e dados analíticos que orientam as
decisões estratégicas da Subsecretaria. O
foco
reside
na
transformação
de
indicadores de mercado em informações
úteis para a maximização da performance
fiscal.
Dessa forma, o presente relatório constitui-se como um instrumento técnico legítimo e
fundamental para o processo de tomada de decisão. Ao alinhar o diagnóstico setorial às
competências do ente fazendário, este documento oferece o suporte necessário para a
implementação das soluções de gestão tributária aqui propostas, visando o fortalecimento da
capacidade arrecadatória do Município.
DADOS
Subsecretaria da Receita
Municipal
Núcleo de Estudos e
Análises
Gestão tributária
Modernizar os processos
Formulação de políticas
Otimizar a arrecadação
Planejamentotributário
Diagnósticos e projetos
04
RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO
A SITUAÇÃO-PROBLEMA:
DIAGNÓSTICO, ANÁLISE E
LINHA DE INTERVENÇÃO
A análise do panorama setorial de diversões
públicas e eventos fundamentou-se no
comportamento
arrecadatório
das
empresas atuantes em Maceió, cujos
registros no sistema de gestão de ISSQN
(Gissonline) indicam um faturamento
declarado de aproximadamente R$ 60
milhões anuais. Este montante, extraído da
base de notas fiscais emitidas entre os anos
de 2022 e 2023, reflete o faturamento
nominal do período; contudo, o cruzamento
de dados revela uma discrepância severa
entre a movimentação econômica real e a
conformidade tributária apresentada pelos
contribuintes.
Dados extraídos do Sistema Integrado de
Administração Tributária (SIAT) apontam
que 95% das empresas registradas com
atividades de eventos como ocupação
principal não declararam faturamento nos
últimos cinco anos. Tal indicador sugere que
o volume financeiro registrado na Gissonline
representa menos de 10% do universo de
prestadores do setor, evidenciando que a
vasta maioria do segmento opera à
margem dos mecanismos de apuração e
recolhimento. Esse cenário de omissão
generalizada
ratifica
a
urgência
de
ferramentas de controle que mitiguem a
subarrecadação e regularizem o fluxo fiscal
do mercado de entretenimento.
RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO
O levantamento de dados foi realizado em
janeiro de 2025, utilizando como fontes
primárias as bases do Sistema Integrado de
Administração Tributária (SIAT) e da
plataforma Gissonline. No SIAT, os critérios de
seleção restringiram-se a Pessoas Jurídicas
ativas,
excluindo-se
os
Microempreendedores Individuais (MEI), com
foco específico nas atividades principais de
organização
de
feiras,
congressos,
exposições e festas, bem como de casas de
festas e eventos. A análise retroativa
abrangeu
os
últimos
cinco
anos,
observando-se o enquadramento dos
prestadores e o histórico de lançamentos e
recolhimentos do ISSQN e da Taxa de
Licença e Funcionamento (TLF).
Paralelamente, a extração de dados da
Gissonline concentrou-se nas notas fiscais
emitidas entre 2022 e 2023 vinculadas aos
códigos de atividade mencionados. Esse
recorte temporal específico justifica-se pela
necessidade de assegurar a integridade e a
consolidação das informações, permitindo
identificar os principais prestadores, o
volume de faturamento, a quantidade de
documentos fiscais emitidos e o montante
de ISSQN calculado. Essa base documental
foi essencial para confrontar o faturamento
declarado com a capacidade operacional
estimada do setor.
Com os dados consolidados em ambiente
analítico, foram aplicados filtros rigorosos
para identificar empresas optantes pelo
Simples Nacional, incidências de omissão de
declarações
e
inadimplência
de
recolhimentos. A metodologia permitiu,
ainda, traçar o comportamento fiscal do
segmento por meio de um ranking de
prestadores e a detecção de divergências
ou inconsistências cadastrais e tributárias.
Espera-se que este diagnóstico apresente
um reflexo fidedigno da situação fiscal do
setor, fornecendo subsídios precisos para o
direcionamento das ações de fiscalização e
melhoria da gestão fazendária.
05
A análise priorizou empresas com atividade
principal estritamente vinculada ao setor de
eventos, visando assegurar a fidedignidade
dos dados e a assertividade do diagnóstico.
A expansão do escopo para inscrições
mercantis que mantêm essas atividades
apenas em caráter secundário elevaria
substancialmente o volume de registros,
contudo, comprometeria a precisão do
estudo, uma vez que muitos desses
cadastros não guardam relação efetiva com
o exercício econômico do segmento. Dessa
forma, o recorte metodológico concentrouse no núcleo operacional do mercado para
evitar distorções estatísticas.
O
universo
amostral
compreende
aproximadamente 240 empresas, das quais
30% são optantes pelo Simples Nacional. O
cenário
de
conformidade,
entretanto,
revela-se crítico: 95% desses contribuintes
não efetuam declarações de ISSQN há pelo
menos cinco anos, ou jamais o fizeram.
Identificaram-se casos de empresas que, no
mesmo período, emitiram uma única nota
fiscal relativa a atividades alheias ao seu
cadastro, além de um volume expressivo de
entidades sem qualquer histórico de
emissão ou lançamento tributário. Tais
indicadores
apontam
para
uma
inconsistência estrutural entre a atividade
declarada e a praticada, evidenciando uma
omissão generalizada ou a inatividade
funcional de grande parte do setor.
A análise revela um elevado índice de
inadimplência relativo à Taxa de Localização
e Funcionamento (TLF), alcançando o
patamar de 75% do universo de empresas
monitoradas. Chama a atenção o fato de
que, mesmo entre os contribuintes optantes
pelo Simples Nacional, 26% apresentam
pendências em aberto, evidenciando a
necessidade de um acompanhamento
fiscal mais rigoroso e de ações de cobrança
mais efetivas. Além disso, a existência de um
percentual significativo de empresas que
jamais efetuaram qualquer recolhimento
deste tributo desde a sua constituição
reforça o cenário de irregularidade cadastral
e financeira, demandando uma intervenção
estratégica para a normalização do fluxo
arrecadatório.
RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO
06
O cruzamento de dados entre os sistemas SIAT e Gissonline revelou que apenas cerca de 5%
das empresas cadastradas no segmento de diversões públicas apresentaram declarações
regulares nos últimos cinco anos. Para uma análise mais assertiva do comportamento de
faturamento, o estudo concentrou-se no biênio 2022-2023, período em que as informações
fiscais encontram-se devidamente consolidadas, permitindo uma observação fidedigna do
fluxo de notas fiscais e da base de cálculo declarada pelo setor.
A metodologia de análise optou por não
exaurir a totalidade das empresas optantes
pelo Simples Nacional, visto que parte
considerável desses contribuintes efetua o
recolhimento
via
Documento
de
Arrecadação do Simples Nacional (DAS),
porém omite a emissão das respectivas
notas fiscais de serviço. Diante dessa lacuna
de conformidade, a estratégia adotada
consistiu no ranqueamento das empresas
pelo volume de documentos emitidos,
montante de faturamento e valor de
imposto efetivamente declarado, priorizando
a identificação daquelas com maior
relevância operacional.
Como resultado desse monitoramento,
destacaram-se as 14 empresas mais
dinâmicas do segmento, considerando o
histórico de declarações na plataforma
Gissonline durante o biênio analisado. É
relevante notar que, deste grupo de elite
produtiva, 77% estão enquadradas no
regime do Simples Nacional. Tal dado
reforça a necessidade de mecanismos de
controle que integrem as informações
simplificadas
desses
contribuintes
à
realidade das operações de grande porte
que executam no município.
07
RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO
A
análise
comparativa
entre
os
exercícios de 2022 e 2023 revelou que, de
um
universo
de
32
empresas
monitoradas,
14
mantiveram-se
constantes no ranking de faturamento,
evidenciando uma rotatividade setorial
com a ascensão de 9 novas entidades e
a saída de outras 7 no último ano. Nesse
grupo de elite, observou-se que três
empresas operam com códigos de
atividade divergentes de seu cadastro
principal, indicando inconsistências no
enquadramento que não impediram,
contudo, um crescimento expressivo: o
valor bruto declarado saltou de R$
32.465.784,90 para R$ 38.758.391,83,
representando
uma
expansão
de
aproximadamente 20% no faturamento
e um aumento no volume de
documentos fiscais de 2.328 para 3.261
notas emitidas. Este comportamento,
restrito
à
reduzida
parcela
de
contribuintes
que
declaram
regularmente, serve como indicador
estatístico
do
vasto
potencial
arrecadatório subutilizado no segmento
de eventos em Maceió.
HIBISCUS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS
LTDA*
A Hibiscus aparece como primeira
colocada no ranking de faturamento,
declarando cerca de 7,5 milhões para
cada ano, com uma media de 6 notas
emitidas por mês*. O valor registrado de
pagamento de ISSQN está em torno de
250 mil por ano, com uma alíquota de
pouco mais de 3%. Os dados da Gissonline
mostram que eles foram optantes do
Simples Nacional entre 06/2013 e 12/2018.
TECH SOLUÇÕES E ORGANIZAÇÃO DE
FEIRAS EIRELI ME
A Tech Soluções faturou em média 1,2
milhão recolhendo cerca de 71 mil em
ISSQN por ano. Com uma média de 18
notas emitidas por mês a empresa teve
uma alíquota aplicada de pouco mais de
3%, sendo optante pelo Simples Nacional
desde 08/2010.
64%
Apresentam recolhimento menor que o
faturamento considerando a alíquota de 2%,
indicando notas retidas ou algum tipo de
irregularidade.
21%
Apresentam indícios de subfaturamento, com
valores recolhidos acima de 5% do
faturamento, ou ajustes expressivos de
valores no decurso do exercício.
*Apesar de ser a empresa com maior faturamento declarado nas atividades 823000100/200,
a Hibiscus tem esse código como secundário no cadastro.
08
RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO
OBJETIVOS DA PROPOSTA
Diante do diagnóstico apresentado, esta proposta estabelece mecanismos estratégicos
voltados à captura do potencial arrecadatório do setor de eventos, mitigando as
inconsistências de comportamento fiscal e a evasão identificada entre os agentes do
segmento. A estruturação destas informações confere à Subsecretaria da Receita Municipal
a fundamentação técnica necessária para uma avaliação assertiva das soluções sugeridas,
capacitando o órgão a selecionar e implementar as ações de gestão tributária que
apresentem maior viabilidade operacional e alinhamento com as metas de eficiência
arrecadatória do município.
Atingir o potencial
arrecadatório do setor
Mitigar as inconsistências do comportamento
fiscal
09
RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO
PTT (PROPOSTA DE INTERVENÇÃO)
Segundo Mamede (2023), o relatório técnico
constitui um documento sintético e orgânico,
destinado ao registro e à descrição
pormenorizada de raciocínios e atividades
atinentes a um tema específico. Como
produto final de uma pesquisa aplicada ou
produção técnica, sua elaboração exige
rigor científico e metodológico, abrangendo
todo
o
ciclo
informativo,
desde
o
planejamento estruturado do projeto até a
consolidação de suas conclusões.
Seu objetivo fundamental reside na
comunicação
eficaz
de
informações
técnicas, relatando com precisão os
resultados de investigações já concluídas.
Mais do que um registro passivo, o
documento visa apresentar soluções viáveis
para problemas de ordem prática ou
descrever intervenções estratégicas que
proponham
melhorias
concretas
e
mensuráveis ao contexto analisado.
Desse modo, o relatório atua como o
instrumento científico e metodológico
ideal
para
diagnosticar,
propor,
implementar e avaliar as inovações
tecnológicas no setor público. Como a
modernização tributária envolve a
transição de processos manuais e
burocráticos para sistemas digitais
complexos — como a Nota Fiscal
Eletrônica (NF-e), o Sistema Público de
Escrituração Digital (SPED), a tecnologia
blockchain e a Inteligência Artificial (IA)
—, o relatório técnico serve como a
ponte entre o problema prático
enfrentado pelo Estado e a solução
tecnológica aplicada (Vieira et al.,
2019).
10
RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO
SISTEMA INTELIGENTE DE GESTÃO
Diante do diagnóstico apresentado, este
relatório propõe a implementação de uma
solução tecnológica central, sustentada por
dois pilares estratégicos: a modernização da
norma tributária vigente e a execução de
ações fiscais direcionadas. A adoção de um
sistema inteligente de gestão de ISSQN,
específico para o segmento de eventos,
mostra-se indispensável para suprir a atual
carência de mecanismos de controle e
apuração. Atualmente, a ausência de uma
regulamentação
que
considere
as
peculiaridades
operacionais
do
setor
submete esses contribuintes a ritos
declaratórios genéricos, o que dificulta a
fiscalização e compromete a precisão do
lançamento tributário.
base de cálculo e
recolhimento do ISSQN.
A estratégia fundamenta-se na premissa de
que a presença ostensiva e tecnológica do
fisco exerce influência direta sobre o
comportamento do contribuinte, induzindo a
conformidade e inibindo a evasão. Ao
substituir
métodos
genéricos
por
ferramentas automatizadas de gestão, o
município
não
apenas
otimiza
a
arrecadação, mas estabelece um novo
paradigma de relacionamento com o setor
de entretenimento. Portanto, a integração
entre um sistema especializado e uma
estrutura normativa atualizada é o caminho
para converter o potencial econômico do
segmento em receita efetiva, garantindo
equidade e eficiência à administração
fazendária.
Na prática operacional, a ferramenta
gerencia cada bilhete como um Recibo
Provisório de Serviços (RPS), convertendo-o
automaticamente em documento fiscal de
forma integrada. A eficácia desse fluxo é
potencializada por um programa de
incentivo à cidadania fiscal, nos moldes da
nota fiscal premiada, que estimula o
consumidor a exigir o registro oficial. Sob
essa sistemática, os agentes envolvidos —
casas
de
eventos,
plataformas
de
bilhetagem e promotores — possuem
atribuições
normativas
e
funcionais
rigorosamente definidas, garantindo que
cada ticket emitido alimente a base de
cálculo do imposto em tempo real.
No que concerne à seleção de uma solução
tecnológica para o segmento de diversões
públicas, a análise abrangeu diversos
modelos de gestão já implementados em
outras
municipalidades,
contemplando
desde sistemas baseados estritamente na
autodeclaração
até
mecanismos
de
homologação prévia pelo poder público
com
foco
em
promotores
ou
estabelecimentos fixos. Diante da realidade
fiscal de Maceió, caracterizada por uma
dinâmica coexistência de eventos sazonais
e atividades perenes, a adoção de um
sistema inteligente centrado no controle e
monitoramento de bilhetagem (tickets)
apresenta-se como a estratégia mais
assertiva para garantir a integridade da
a
eficiência
do
Dentre
as
soluções
tecnológicas
examinadas, o módulo de diversões
públicas
da
plataforma
Gissonline,
desenvolvido pela Eicon, destacou-se como
a alternativa mais estratégica para a gestão
fazendária. A premissa do sistema desloca o
eixo da apuração para o consumo final,
utilizando os ingressos comercializados
como a unidade básica de controle fiscal.
Essa abordagem permite uma visão
fidedigna da movimentação econômica do
evento, mitigando as perdas comuns aos
modelos baseados exclusivamente em
declarações genéricas de faturamento.
O sistema oferece funcionalidades robustas
de
cadastramento
e
monitoramento,
abrangendo desde a validação de lotes de
ingressos e definição de valores até a
integração
direta
com
ticketeiras
eletrônicas. Ao consolidar informações
críticas como local, data e responsabilidade
técnica, o módulo permite a liberação
controlada de vendas e a expedição
automatizada
de
documentos.
Essa
automação assegura que o cálculo do
ISSQN seja realizado de modo objetivo e
direto, conferindo à administração tributária
um controle rigoroso sobre a arrecadação
do setor de entretenimento.
11
RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO
AÇÕES FISCAIS E NORMA
No tocante às estratégias de conformidade e atualização normativa, a proposta sugere a
implementação de notificações acompanhadas de diligências in loco para a validação de
dados e prestação de orientações técnicas, graduando a intervenção fiscal conforme o perfil
do contribuinte: empresas com comportamento aparentemente regular receberão
notificações informativas, enquanto aquelas em situação de omissão prolongada serão
objeto de ações de ajuste ou fiscalizações orientativas. Paralelamente, dada a ausência de
disposições específicas para o setor de diversões públicas na legislação atual, torna-se
imperativa a modernização da norma vigente, estabelecendo de forma inequívoca o rol de
sujeitos passivos, o detalhamento das informações obrigatórias por declaração, bem como
os prazos e meios eletrônicos para o seu cumprimento, garantindo assim a segurança
jurídica e a eficácia operacional do sistema de gestão proposto.
Atualização da norma
Ações fiscais inteligentes por perfil de
contribuinte
A implementação das ações propostas visa modernizar o fluxo de apuração do ISSQN sobre
eventos, estabelecendo mecanismos de controle capazes de converter o expressivo
potencial econômico desse segmento em arrecadação efetiva para o município. O sucesso
dessa estratégia depende da integração direta entre o fisco e os principais agentes da
cadeia produtiva — casas de eventos, plataformas de bilhetagem e promotores — dentro de
um cenário em que Maceió se consolida como um polo vibrante de espetáculos e turismo.
Nesse contexto de mercado aquecido, a presença institucional e tecnológica da Secretaria
de Fazenda é imperativa para assegurar a justiça fiscal e garantir que o crescimento do setor
de entretenimento se traduza em benefícios sociais e econômicos para toda a capital.
RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO
AUTORIA DA PROPOSTA
Phillippe de Lima Félix
Mestrando
em
Gestão
Pública
pelo
PROFIAP/UFAL, atua como Diretor de
Relacionamento da Secretaria Municipal da
Fazenda de Maceió desde 2022.
Relatório Técnico Conclusivo
Esse relatório técnico foi elaborado como
parte da dissertação para conclusão do
Mestrado em Gestão Pública PROFIAP/UFAL
em 17 de fevereiro de 2025.
12
RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO
13
REFERÊNCIAS
MAMEDE, Walner. O relatório técnico do grupo de trabalho de produção técnica da CAPES:
uma visão crítica. Avaliação: Revista da Avaliação da Educação Superior (Campinas), v. 28,
2023.
VIEIRA, Patrícia Araújo et al. Efeitos do programa de Nota Fiscal eletrônica sobre o aumento da
arrecadação do Estado. Revista de Administração Pública, v. 53, p. 481-491, 2019.
14
RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO
PROTOCOLO DE ENTREGA DA PROPOSTA
AOS PRATICANTES
A
Subsecretaria da Receita Municipal
Secretaria Municipal da Fazenda de Maceió
Pelo presente, encaminhamos o produto técnico-tecnológico intitulado “DIVERSÕES
PÚBLICAS E A ARRECADAÇÃO DE ISSQN EM MACEIÓ”, derivado da dissertação de mestrado “A
EFICIÊNCIA DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO ESTADO: UM ESTUDO
EMPÍRICO NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ”, de autoria de Phillippe de Lima Félix.
Os documentos citados foram desenvolvidos no âmbito do Mestrado Profissional em
Administração Pública em Rede Nacional (Profiap), instituição associada Universidade
Federal de Alagoas - UFAL.
A solução técnico-tecnológica é apresentada sob a forma de um Relatório Técnico
Conclusivo e seu propósito é atingir o potencial arrecadatório do setor de diversões públicas
e eventos em Maceió.
Solicitamos, por gentileza, que ações voltadas à implementação desta proposição sejam
informadas à Coordenação Local do Profiap, por meio do endereço profiap@feac.ufal.br .
Maceió, Al.
Registro de recebimento
Alexandre Lopes
Subsecretário da Receita Municipal
Secretaria Municipal da Fazenda de Maceió
31 de Março de 2026
Discente: Phillippe de Lima Félix, Mestrando em Gestão Pública
Orientador: Bruno Setton Gonçalves, Doutor em Ciência da Propriedade Intelectual
Universidade Federal de Alagoas
31 de março de 2026
RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO
16
ATRIBUTOS QUALIFICADORES DO PTT
Aderência
O projeto de pesquisa que fundamenta este PTT insere-se no escopo da Transformação
Digital do Estado (TDE) e suas repercussões na gestão fazendária. Ao investigar a correlação
entre os elementos da TDE e a eficiência da arrecadação no município de Maceió, o estudo
demonstra plena convergência com a linha de pesquisa em Administração Pública e
Organizações. A proposta de soluções tecnológicas para a captura do potencial tributário no
setor de eventos reflete, de forma fidedigna, os pressupostos teóricos e práticos da
investigação original, consolidando sua aderência ao programa.
Impacto
A identificação de um expressivo hiato arrecadatório confere a este PTT um papel estratégico
na consecução das metas da gestão tributária municipal. Ao oferecer subsídios para o
desenvolvimento da capacidade fiscal de Maceió e propor intervenções diretas em um
gargalo econômico-fiscal diagnosticado, a proposta reafirma sua relevância. O impacto
esperado transcende a mera recuperação de receitas, promovendo o fortalecimento
institucional e a justiça fiscal em um dos segmentos mais dinâmicos da economia local.
Aplicabilidade e inovação
Quanto à aplicabilidade, a proposta apresenta alto potencial de abrangência, atuando
precisamente na zona de intersecção entre a arrecadação efetiva e a potencialidade do
setor. Suas diretrizes e elementos estruturantes possuem características que facilitam a
replicação em outros contextos municipais com dinâmicas similares. No que tange à
inovação, o produto é classificado como de médio teor inovativo, uma vez que combina
conhecimentos consolidados da dinâmica tributária a ferramentas de gestão modernas,
aplicando-os de forma inédita e customizada à realidade específica do mercado de eventos
local.
Complexidade
A complexidade do produto é de nível mediano, caracterizando-se pela integração de
conhecimentos técnicos estáveis e pela interação com um número delimitado de atores.
Embora o segmento estudado apresente um histórico crítico de omissão fiscal, a articulação
entre os agentes envolvidos e a implementação das soluções tecnológicas propostas não
configuram obstáculos intransponíveis. A solução equilibra o rigor necessário ao controle
fazendário com a viabilidade operacional exigida para a modernização dos processos de
fiscalização.
RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO
17
IMPACTO DA PROPOSTA
Considerando que a modernização tributária e a maximização da receita são os resultados
essenciais desta proposta, os indicadores diagnósticos revelam um cenário de oportunidade
inequívoca. Se apenas 5% das empresas com atividade principal vinculada ao setor de
eventos declaram regularmente suas operações — atingindo um faturamento anual de R$
60 milhões — o potencial de crescimento arrecadatório apresenta-se de forma flagrante. A
estratégia visa, portanto, reverter o índice de 95% de omissão observado no segmento,
transpondo a barreira da subarrecadação por meio de mecanismos de controle que
capturem a real capacidade contributiva desse mercado.
As ações fiscais projetadas para o setor permitirão uma higienização profunda do cadastro
mercantil, identificando empresas inativas ou com desvio de finalidade econômica, além de
reestruturar a percepção do contribuinte quanto à eficiência do fisco. Ao fortalecer a
presença institucional junto ao setor de serviços, a administração fazendária substitui o atual
modelo de apuração — muitas vezes baseado em estimativas subjetivas — por uma
plataforma inteligente de gestão. Este sistema conferirá objetividade e impessoalidade ao
cálculo tributário, automatizando o lançamento do ISSQN e garantindo que a carga fiscal
seja aplicada de forma justa e tecnicamente fundamentada.
A atualização do arcabouço normativo, aliada à adoção de tecnologias de monitoramento
de bilhetagem, oferece os subsídios necessários para uma fiscalização mais assertiva e
eficaz. A modernização desses fluxos operacionais e a implementação das ações deles
decorrentes resultarão em um benefício expressivo e incontestável para a gestão tributária
municipal. Ao priorizar a redução drástica dos índices de omissão e a conformidade dos
agentes envolvidos, Maceió consolida um modelo de administração fazendária capaz de
sustentar o desenvolvimento econômico com transparência, rigor técnico e justiça fiscal.