Estudantes e professores de projetos de extensão do Curso de Ciências Contábeis da UFAL, derivado de atividades curriculares de extensão (ACEs) e denominados Mentoria MEI, sob a coordenação da professora Elyrouse Bellini, e Atendendo à Receita, sob a coordenação dos professores Marluce Salgueiro e Paulo Sérgio Cavalcante, estarão realizando atendimentos aos microempreendedores individuais e à população em geral que precise fazer Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPF) simplificado, no Shopping Pátio Maceió, nos dias 21, 22 e 23 de março, das 15h às 21h.

Serão realizados diversos serviços gratuitos, tais como: IRPF 2024 e anteriores, regularização de CPF suspenso, abertura do MEI, declaração anual do simples nacional (DASN-SIMEI), emissão da DAS, desenquadramento, parcelamento, encerramento da atividade e outras.  O projeto conta também com o apoio do NAF/UFAL.

Vale salientar que quando os Microempreendedores Individuais (MEI) estão em débito junto à Receita Federal (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão receber Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências. Além disso, os MEIs que deixaram de apresentar a DASN-Simeipor um período superior à 90 (noventa) dias, contados do vencimento do prazo de entrega, poderão ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta, em função da omissão na entrega da declaração.  No caso de exclusão do Simples Nacional, o CNPJ continuará ativo, mas perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais e ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido. Não é possível emitir notas fiscais e licenças; os alvarás são cancelados; as dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ. Assim o CPF do profissional fica “sujo”, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios (Receita Federal, 2023).

Já em relação à falta de entrega de, pelo menos 1, declaração de IRPF nos últimos 5 anos, o contribuinte pode ficar com pendências na Receita Federal, devendo regularizá-las o quanto antes, visto que pode gerar o bloqueio da conta corrente do contribuinte pelos bancos.

O Projeto também oferece 17 minicursos para grupos de microempreendedores individuais que tiverem interesse, tais como: direitos e obrigações do MEI; liquidação de pendências tributárias e desenquadramento do MEI; análise e controle do fluxo de caixa; como o MEI pode definir o seu preço de venda; controle de estoques para o MEI etc.