Ação Projeto de extensão - Mentoria MEI

Convite para regularização de pendências


A Universidade Federal de Alagoas (UFAL), por meio do projeto de extensão MENTORIA MEI do Curso de Ciências Contábeis, em parceria com o Núcleo de Apoio Fiscal da Receita Federal (NAF/UFAL) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/AL), convida todos os microempreendedores individuais (MEIs) a participar da ação Mentoria MEI, coordenada pela professora Elyrouse Bellini.

O evento será realizado no Shopping Pátio em frente ao Game Station (embaixo da escada). Nos dias 03, 04 e 05 de outubro, em dois turnos: das 9h às 13h e das 16h às 21h. No dia 05, o atendimento ocorrerá apenas no período da manhã.

Serviços Oferecidos

Durante o evento, será possível regularizar diversas pendências, incluindo:

  • Abertura de MEI;
  • Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI);
  • Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e Regularização de CPF;
  • Emissão da DAS;
  • Desenquadramento;
  • Parcelamento de débitos (Da Receita Federal e da Dívida Ativa)
  • Encerramento de atividades; e
  • Cadastramento do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET – nova obrigatoriedade).

 Essas atividades são essenciais para garantir que os microempreendedores estejam em conformidade com as obrigações fiscais e trabalhistas.

 Parcelamento Especial

 Além disso, destacamos a oportunidade de adesão ao parcelamento especial, que está em vigor até 31 de outubro de 2024, conforme o Edital PGDAU nº 2/2024 e sua prorrogação com o Edital PGDAU nº 5/2024. Os MEIs poderão optar por dois tipos de transação de pequeno valor para regularização de débitos:

  1. Transação de pequeno valor para débitos previdenciários de MEI
    • Valor consolidado igual ou inferior a 5 salários mínimos;
    • Entrada de 5% do valor total da dívida, podendo ser paga em até 5 meses;
    • Saldo restante em até 55 meses, com desconto de 50%.
  1. Transação de pequeno valor
    • Valor consolidado igual ou inferior a 60 salários mínimos;
    • Entrada de 5%, podendo ser dividida em até 5 prestações mensais;
    • Saldo restante com diferentes opções de parcelamento, com descontos que variam de 30% (55 parcelas) a 50% (7 parcelas), dependendo do prazo escolhido.

O valor das prestações não poderá ser inferior a R$ 25,00.

Como Participar

 Os microempreendedores interessados devem comparecer ao Shopping Pátio nos dias e horários mencionados. Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: meicontabeisufal@gmail.com.

 Não perca essa oportunidade de regularizar sua situação e garantir o sucesso do seu negócio!